LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2022
28 de Julho de 2022
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n°1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para depósito judicial no atendimento de expropriações no entorno do Lago Municipal.
Art. 3º. O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
05. Secretaria Municipal de Finanças
001. Administração Geral da Sec. de Finanças
04. Administração
127. Ordenamento Territorial
0018. Preservação do Meio Ambiente
1.122. Expropriação de Área no entorno do Lago
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
Meta Financeira estimada: R$ 309.129,02
Fonte de Recursos: 2.500.000 –Transferência de Recursos de Impostos não vinculados
Meta Física: Pagamento de indenização aos expropriados do entorno do Lago Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 26 de julho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal