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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária por anulação, para atender drenagem fluvial das ruas no entorno do Lago Municipal, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), na seguinte funcional programática:

08. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

002. Administração Geral do Turismo

23. Comércio e Serviços

695. Fomento ao Turismo

0049.Fomento ao Turismo

1.096. Revitalização do Lago Municipal

4.4.90.51-00. Obras e Instalações

Fonte: 1.500.000 - R$ 318.000,00 (Recursos de Transferências de impostos não vinculados)

Meta Física: Construção de drenagem fluvial em ruas do entorno do lago Municipal.

Meta Financeira: R$ 318.411,53

Art. 2º. O crédito suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados o montante de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) das seguintes funcionais programáticas:

03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (065) 118.000,00

12.01.27.812.0013.1.084.4490.51.00.00.00 (780) 100.000,00

11.01.26.782.0021.1.097.4490.51.00.00.00 (757) 100.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 26 de julho de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal