DECRETO Nº 741, DE 25 DE JULHO DE 2022

Nomeia Comitê de Gestão de Riscos na Administração Pública Municipal de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a introdução da Governança como forma de administração e gestão sistemática e estruturada da coisa pública;

Considerando que a Gestão de Riscos constitui ferramental piso da Governança;

Considerando que a Gestão de Riscos se encontra estrepitosamente entranhada no conjunto das normas regentes da Administração Pública, em especial, na Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 14.133, de 21 de maio de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), regramentos de administração a que se vincula a quase totalidade dos bens e direitos do ente municipal;

Considerando que a Gestão de Riscos requer segmentada distribuição de encargos, competências, atribuições e responsabilidades em instâncias e processos institucionais;

Considerando que dentre essas instâncias e processos encontra-se o Comitê de Gestão de Riscos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Comitê de Gestão de Riscos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cláudia, com a seguinte composição:

I - Controladoria Interna do Município:

- Eduardo Fontana, matrícula 2365, Controlador Interno.

II - Departamento de Contabilidade:

- Adenor Burille, matrícula 004, Contador, CRC-PR 22.117 “T” MT

III - Procuradoria Geral do Município:

- Bruna Teixeira Hoshino, matrícula 2351, Advogada, OAB/MT 20.290/O.

Art. 2º Compete ao Comitê de Gestão de Riscos superintender pela legalidade e integridade dos atos e processos concernentes ao patrimônio do Município, assim entendido seus bens, direitos e obrigações, implementando metodologia de prevenção e mitigação de riscos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de julho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal