DATA: 22 de julho de 2022.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde do Servidor

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Willian

Vellini Ribeiro de Souza, servidor efetivo no cargo de Engenheiro Agrônomo, carga

horária 40 horas semanais, matrícula n° 2778, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura,

conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.025, a partir de 16.07.2022

até 16.09.2022, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 22 de julho de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Lincoln Alberti Nadal

Secretário Mun. de Agricultura

Publique-se, registre-se e cumpra-se.