DATA: 25 de julho de 2022.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr.

Reginaldo Júlio da Silva, servidor público municipal efetivo no cargo de Varredor de Ruas,

40 horas semanais, matrícula nº 2503, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e

Serviços Urbanos, conforme benefício concedido através do Processo Administrativo de

Licença Saúde nº 2022.01.002, até a conclusão do Processo de Aposentadoria por

Invalidez, conforme constatado na perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 25 de julho de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos

Publique-se, registre-se e cumpra-se.