JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO PREGÃO 034/2022
28 de Julho de 2022
JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2022
Justificamos a anulação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 079/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2022, TENDO COMO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO GRAMA ESMERALDA (ZOYSIA JAPÔNICA), EM TAPETES DE GRAMA NATURAL, COM FOLHAS E RAIZES DESENVOLVIDAS E DE COLORAÇÃO VERDE INTENSA, CAM AUSENCIA DE PRAGAS E DOENÇAS E ERVAS INVASORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.
Sendo o motivo desta anulação, termos recebido uma impugnação ao Edital demonstrando que no Edital não é obrigatória a apresentaçãoda Inscrição da empresa participante no RENASEM, conforme preconiza a Lei 10.711/2003 em seu Art. 8º e Decreto 10.586/2020 em seu Art. Nº 110. E também a necessidade de Responsável Técnico, Engenheiro Agronomo com registro no CREA, que deverá emitir Anotação de Responsabilidade Técnica sobre a grama a ser entregue para a Prefeitura Municipal de Apiacás, a fim de sanar tais inconsistências e visando o atendimento em sua integra da legislação vigente, com fulcro no Art. 49, § 1º, da Lei Federal 8.666/93;
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Em razão do motivo acima elencado, fica o Edital do Pregão Presencial 034/2022 anulado.
Não há prejuízo para o ente e nem para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Apiacás-MT., 27 de julho de 2022
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal