PORTARIA N.º 011/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez à servidora Sra. Janeth Pereira Menezes.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 1.685/2019, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e Lei Municipal nº. 2.281/2022 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Janeth Pereira Menezes, portadora do RG n.º 0523736-0 SESP/MT e do CPF n.º 378.260.931-04, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Merendeira AAE I, Carga Horária 40 horas Semanais, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 1289, contando com 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2022.03.00007P, a partir de 01/07/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 27 de julho de 2022.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal