Interessado: Márcio Vieira.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), número 012/2022, com fulcro no art. 153, da lei municipal nº 135/92 da lei municipal 135/92 (RJU), com as consequências previstas no art. 147, inciso II da mesma lei.

Considerando que o presente processo se originou de pedido formal de instauração de procedimento administrativo disciplinar por requisição do ora prefeito municipal Sr. Enilson de Araújo Rios, em decorrência de possível irregularidade referente ao artigo 153 da Lei Municipal 135/92. Observando que o artigo em que foi baseado a abertura do referido processo administrativo trata-se do abando no de cargo ou sua ausência ao seu labor por um período maior que 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 153º - Configura abando de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Após a abertura do referido processo administrativo disciplinar (PAD), foi levantado os devidos motivos legais e de embasamento para a legalidade do ato infracionário cometido pelo servidor Márcio Vieira, que por sua vez foi devidamente citado e foi lhe dado o direito de defesa conforme é apresentado no parecer final da comissão de processo disciplinar.

Observa-se que durante toda a instrução processual, foi garantido ao servidor todo o seu direito de defesa previsto no procedimento ora aplicado em seu desfavor. Nota-se que antes da realização do primeiro ato da Comissão Processo Administrativo, foi encaminhado novo documento, que continha seu conteúdo desconhecido, até a abertura do referido processo administrativo em desfavor do servidor, e no final deste documento traz a seguinte redação “Caso não seja aceito coloco meu cargo à disposição”.

Após a leitura do documento até então desconhecido, e de posse da informação nele contida, foi solicitado pela comissão que o servidor, melhor explicasse por meio documental, qual a sua verdadeira intenção ao escrever a linha “Caso não seja aceito coloco meu cargo à disposição”.

Deve se observar que a legislação municipal regula e prevê em seu artº 37, as formas em que se deve ocorrer a exoneração do servidor em cargo efetivo.

Art. 37 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I – A juízo de autoridade competente.

II – A pedido do próprio Funcionário.

Considerando que o servidor protocolou esse documento, em data anterior a abertura do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a comissão processante entende que poderia ser permitida ao servidor, a oportunidade de esclarecer melhor o seu pedido. Uma vez que o art. 187 da Lei Municipal de 135/92, delibera sobre a impossibilidade do servidor solicitar exoneração no decorrer do processo.

Art. 187 – O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Ao servido ora acusado foi dado o direito de defesa e o mesmo, informou em sua defesa que, comunicou o Secretário da Pasta e seu interesse, em parar o seu trabalho no serviço público; declarou também que comunicou as enfermeiras que são suas chefes imediatas do seu interesse em parar o seu trabalho no serviço público, e que não retornaria ao trabalho após o gozo de sua licença prêmio, e que estava a disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento que se fizesse necessário e por fim informou que enviou documento ao prefeito.

A comissão por sua vez, passou a entender que o servidor deveria ter solicitado “expressamente” a sua exoneração, nesse termo, mas, talvez por um mero desconhecimento da devida formalidade legal, enviou carta colocando o cargo à disposição, fato este que pode ter dificultado a leitura como pedido de exoneração, percebendo que poder ter ocorrido equívocos sanáveis.

Considerando em resumo a comissão entendei que o servidor não expressou o ânimo de abandonar o cargo, mas sim de exonerar-se do cargo o qual ocupa. Desse modo a comissão entende e recomenda em seu relatório, que este processo seja arquivado, recomendando ao final o deferimento ao pedido do servidor de exoneração ao cargo que ocupa.

Perante os fatos apresentados a trazidos a minha apreciação de todo o “Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2022”, acolho a recomendação ora proferida pela “Comissão de Processo Disciplinar”, e determino ao setor de recursos humanos que seja feita o “Arquivamento” do Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Márcio Vieira, e que após o seja feito o ato de “Exoneração” do servidor Sr. Márcio Vieira, bem como seja dada as devidas baixas legais.

Intimem-se...

Registre-se...

Cumpra-se ...

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (15) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal