DECRETO Nº 0194/2022
28 de Julho de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.305/2022 e abre Crédito Especial por Anulação parcial de dotação para atender diferenças salariais, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender despesas de diferenças salariais no período aquisitivo de janeiro/2020 a junho de 2021, na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação
005. Administração do Fundeb 70%
12. Educação
365. Educação Infantil
0011. Educação de Qualidade - FUNDEB
2.013. Manutenção Educação Infantil – Pré Escola Fundeb 70%
3.1.90.91 – Despesas de Exercício Anterior R$ 16.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 15.483,14
Fonte de Recursos: 1.540.000 –Transferência de Recursos Fundeb 70%
Meta Física: Pagamento de diferença salarial de janeiro/2020 a junho/2021 da professora aposentada Alcenir Paranhos Smaniotto
Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, da seguinte funcional programática:
04.005.12.361.0011.3.1.90.94-00 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 16.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 27 de julho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal