PORTARIA N.º 012/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da Sra. Aurita Aparecida Alves de Oliveira. ”

A Diretora Executiva do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Ofício nº 01/0003335-08.2016.11.0059, referente ao Processo Judicial nº 0003335-08.2016.8.11.0059, decisão;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. AURITA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1670869 –SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 094.195.511-72, servidora efetiva, no cargo de Professora Magistério, Classe “B”, Nível “IV”, devidamente matriculada sob nº 100019, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2022.03.06081R, conforme decisão judicial, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 26 de julho de 2022.

ERINEIDE DA SILVA QUINTINO Diretora Executiva do PREVICON

Homologo:

JESSYCA VILELA GUIMARÃES

Presidente do Conselho