TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 042/2022 | Dispensa de Licitação nº 017/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM CARÁTER COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DE LUCIARA-M.

PROPONENTE: GESTÃO MT ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PUBLICO

CNPJ: 12.015.532/0001-81

VALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeito (a) do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 017/2022, no bojo do Processo nº 042/2022, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Luciara-MT, 26 de julho de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal