Dispõe sobre as deliberações da reunião extraordinária do Conselho Deliberativo do BARRA-PREV e dá outras providências

O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREV, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 81 da Lei Municipal nº. 1.554/2005, em reunião ordinária realizada no dia 28/07/2022, aprovou, por unanimidade dos presentes???, a saber;

Considerando o pleito de revisão interposto pela beneficiária de Pensão por Morte, Sra. Marlene de Fátima da Silva Carvalho, protocolado por meio do ofício nº 17/2022;

Considerando a complexidade do tema, que demandava conhecimento jurídico e fáticos relacionado ao conjunto de benefícios percebidos pela beneficiária, foi solicitada a emissão de parecer jurídico para os devidos esclarecimentos sobre o direito pleiteado;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 123/2022, exarado pelo escritório de advocacia BE&J – Barcelos, Esteves e Jerônimo, prestador de serviço especializado previdenciário;

Considerando os dispositivos constitucionais e os fatos do caso em tela, bem como o cumprimento dos requisitos necessários para implementação de aposentadoria, de acordo com a documentação acostada nos autos de aposentadoria, em data posterior a publicação da Emenda Constitucional nº. 103/2019;

Resolve:

Art. 1º Negar provimento ao requerimento da Sra. Marlene de Fátima da Silva Carvalho, no que tange revisão dos proventos da pensão por morte concedido a beneficiária, devendo permanecer a incidência das restrições previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Barra do Bugres, 28/07/2022

DENISE CARRILHO MONTEIRO RIBEIRO

Presidente do Conselho Deliberativo

MEMBROS:

Denis Henrique Seconelo

Amos Dias de Oliveira

Angela Maria Dias de Oliveira

Antonia Cassiano da Silva

Gilson Luis Neckel

Neusa Lorena Decarli Luckachaki

Juvenor de Almeida Arriola