LEI N° 1011/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

A Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, APROVA:

Art. 1º - Fica denominado PALÁCIO MUNICIPAL JOSÉ VIANA SABINO o prédio público onde funciona a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, localizado na Rua Tocantins, nº 1173, Setor dos Esportes.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo obrigado a providenciar a identificação do nome no prédio público no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 19 de Julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL