LEI Nº 1012/2022.

RECONHECER O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE, DIAGNÓSTICO PRECOCE E PREVENÇÃO DA HANSENÍASE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA QUARTA FEIRA DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° Fica reconhecido o Dia Municipal de Controle, Diagnóstico Precoce e Prevenção de Hanseníase, a ser celebrado anualmente na primeira quarta-feira de janeiro.

Art. 2°. O Dia Municipal de Controle, Diagnóstico Precoce e Prevenção da Hanseníase tem por objetivos contribuir nos esclarecimentos da doença, seu controle, diagnóstico precoce e as formas de prevenção.

Parágrafo único. A finalidade de instituir o dia Municipal da Hanseníase visa contribuir na eliminação da doença no território desse município.

Art. 3°. O dia Municipal de controle, Diagnóstico Precoce e Prevenção da Hanseníase reconhecido por esta lei no calendário do Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Art. 4° As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, em 19 de Julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL