TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022

Objeto: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de Georreferenciamento da propriedade sob a Matricula nº 28044 do Município de Porto Estrela – MT, com cadastro no INCRA e no INTERMAT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 054/2022 na modalidade Dispensa de Licitação Nº 014/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pelo próprio gestor, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022, adjudicando seus objetos, a empresa FERNANDA LIMA DE PAULA LTDA, CNPJ: sob nº 41.459.111/0001-48, com o valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Porto Estrela – MT, 28 de julho de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal