LEI Nº 1014/2022.

REGULAMENTA O USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL “WAGNER SANTANA GUIMARÃES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO, Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei fixa normas gerais para a utilização do Ginásio Poliesportivo Municipal, “Wagner Santana Guimarães”, sito a Avenida Brasilesquina com a Rua Campinas, no Setor dos Esportes deste Município.

Art. 2º. O uso comum do Ginásio, ordinariamente facultado a todos os cidadãos, baseia-se nos princípios da generalidade, da liberdade, da igualdade e da gratuidade.

Parágrafo Único. Fica autorizada a prática esportiva no ginásio de esportes a todos os cidadãos tanto com calçados adequados quanto sem calçados.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, 19 Julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL