LEI Nº 1015/2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Eu, DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO, Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nos hospitais, prontos-socorros, prontos-atendimentos, postos de saúde e de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde pública e privada deverão ter disponibilizadas uma cadeira de rodas dimensionada para o atendimento exclusivo às pessoas deficientes.

Art. 2º A cadeira deverá ser adaptada para adentrar em todos os setores dos locais citado no caput do art. 1º, com a finalidade de garantir acesso ao atendimento necessário.

Art. 3º Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência devendo ser firmado por meio de documento escrito;

II - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice oficial;

III - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subseqüentes e cassação do alvará do estabelecimento em caso de setor privado, até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 3º será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas, para doação às entidades filantrópicas localizadas no Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 5º A cadeira de rodas deverá sempre ficar próxima a porta do estabelecimento para que não ocorra atraso no atendimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, 19 Julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL