Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Querência – MT e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 872/2014 de 01 de dezembro de 2014, que estabelece a atualização monetária e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M.

DECRETA:

Art. 1° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 394.196,69 (trezentos e noventa e quatro mil e cento e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 210.238,24 (duzentos e dez mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos);

Art. 2º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 39.419,67 (trinta e nove mil quatrocentos e dezenove reais);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 21.023,82 (vinte e um mil e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º É parte integrante deste Decreto o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 07 de janeiro de 2016.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

PERÍODO	IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)	TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2015 (%)
06/1998 a 12/1998	0,18	150,94
01/1999 a 12/1999	20,10
01/2000 a 12/2000	9,95
01/2001 a 12/2001	10,37
01/2002 a 12/2002	25,39
01/2003 a 12/2003	8,69
01/2004 a 12/2004	12,42
01/2005 a 12/2005	1,20
01/2006 a 12/2006	3,85
01/2007 a 12/2007	7,75
01/2008 a 12/2008	9,80
01/2009 a 12/2009	-1,71
01/2010 a 12/2010	11,32
01/2011 a 12/2011	5,10
01/2012 a 12/2012	7,81
01/2013 a 12/2013	5,52
01/2014 a 12/2014	2,66
01/2015 a 12/2015	10,54

MODALIDADE	VALOR R$ DESDE 1998	VALOR ATUALIZADO R$ (+ 150,94%)
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93	15.000,00	37.641,00
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93	8.000,00	20.075,20