“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, portador(a) do RG 16*****-8 SSP/MT, e CPF: 022.***.***-98, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo n° 073/2022.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) LUCIO DIVINO GOMES, portador(a) do RG 69*****-3 SSP/MT, e CPF: 031.***.***-05, para atuar como fiscal substituto do contrato administrativo n° 073/2022.

Art. 3º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 26 de julho de 2022.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal