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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.656/2022 de 28 de julho de 2022

(Projeto de Lei n.º 052/2022 de Autoria do executivo).

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso, de uma área de 250.000m²(25ha), ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 33, inc. VII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n.º 274, de 19 de maio de 1994,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT), Autarquia Federal, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.784.782/0001-50, o direito real de uso de bem público municipal, constituído por uma área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, com área de 250.000m² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados)(25ha), inseridos em uma área total de 44.4448 ha (Quarenta e quatro hectares, quarenta e quatro ares e quarenta e oito centiares), matricula sob o nº 19.771, destinado para instalação do Campo de ensaio e experimento de culturas agrícolas de Canarana e Polo de Irrigação.

Art.2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do anexo desta lei.

Art.3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, por meio de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

§ 2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará ao Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.

§ 3º A Autarquia Federal concessionária deverá iniciar a implantação do Campo de ensaio e experimento de culturas agrícolas de Canarana e Polo de Irrigação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Canarana, a critério do Poder Executivo.

Art.4º A Autarquia Federal concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art.5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

Art. 6º É dispensada a concorrência pública para a concessão autorizada no art. 1º desta Lei, por tratar-se de Autarquia Federal, sem fins lucrativos.

Art. 7º Em contrapartida a Autarquia Federal cede gratuitamente suas instalações para eventos do ou patrocinados pelo Município.

Art. 8º As demais condições para a concessão de que trata esta Lei estão definidas no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em anexo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, 28 de julho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Pelo presente instrumento de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, regido pelas normas de Direito Administrativo, natureza de Contrato Administrativo, firmado entre o MUNICÍPIO DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, com sede na Rua Miraguaí n° 228 Centro, na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 367.1142 SESP/MT, inscrito no CPF n.º 888.448.461-87, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, inscrito no CNPJ sob n. 10.784.782/0001-50, com sede com sede à Avenida Senador Filinto Muller, 953, Bairro Duque de Caxias, CEP 78.043-400, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso, por seu representante legal, JULIO CESAR DOS SANTOS, no pleno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nomeado pelo Decreto Presidencial de 11/04/2017, publicado no D.O.U. de 12/04/2017, portador do CPF n° 514.472.071-49 e RG nº 0710981-4 SSP/MT, doravante designados CONCESSIONÁRIO, celebram a presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com fundamento na Lei Municipal nº xxxxxxx, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLAUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é legítimo proprietário da área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, na Rua XXXXX, com área de XXXXX m² (XXXXX metros quadrados) inseridos em uma área total de XXXXX m², com matricula sob o nº XXXXX.

CLAUSULA SEGUNDA: O CONCEDENTE, através deste termo, concede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do imóvel descrito na cláusula primeira, para que este ali promova o XXXX.

CLAUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO ajustam a presente concessão a título gratuito.

CLÁUSULA QUARTA: A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração do presente termo de concessão de direito real de uso.

CLAUSULA QUINTA: A concessão de que trata o presente termo dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura deste.

5.1.: O prazo de que trata a cláusula acima poderá ser prorrogado por igual período, por meio de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

5.2: Transcorrido o prazo previsto nas cláusulas acima, o imóvel retornará à posse do Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.

CLÁUSULA SEXTA: A Autarquia Federal concessionária deverá iniciar a implantação do Campo de ensaio e experimento de culturas agrícolas de Canarana e Polo de Irrigação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Canarana, a critério do Poder Executivo.

CLÁUSULA SÉTIMA: Em contrapartida, a Autarquia Federal cede gratuitamente as instalações do imóvel, objeto desta concessão, para eventos do ou patrocinados pelo Município.

CLÁUSULA OITAVA: A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere este termo.

CLÁUSULA NONA: Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA: Após a assinatura do presente termo, o CONCESSIONÁRIO poderá fruir e gozar plenamente do imóvel descrito na cláusula primeira, para os fins ali estabelecidos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Estabelecem as partes o foro da comarca de Canarana para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente termo.

E, por estarem assim justos e avençados, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual forma e teor na presença de duas testemunhas.

Canarana, 28 de julho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Representante do

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº