Decreto nº 65/2022
29 de Julho de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3197/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBI | |
| 001.20.608.0017.1035 Cód. Reduzido | APOIO A AGROPECUÁRIA EM GERAL - PROMAP 1281 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 477.500,00 |
| SUBTOTAL | 477.500,00 | |
| TOTAL | 477.500,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.
| 10 | SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO | |
| 001.25.752.0005.1091 Cód. Reduzido | MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 1502 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALACOES | 477.500,00 |
SUBTOTAL 477.500,00
TOTAL 477.500,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 29 de Junho de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal