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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 207 de 28 de julho de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº015/2022 de autoria do Executivo).

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, após a aprovação da Lei Complementar nº 206/2022 pelo Legislativo Municipal e respectiva sansão pelo Chefe do Poder Executivo, constatou-se que alguns cargos da estrutura organizacional administrativa ficaram em desacordo com a pretensão inicial da Administração;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas fica retificada a remuneração do cargo de Gestor de Frotas de Veículos Leves e Pesados para R$ 5.103,33 (cinco mil, cento e três reais e trinta e três centavos), por ter sido incluso na Lei Complementar nº 206/2022, com o valor de R$ 4.468,03 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos).

Art. 2° Ficam criados no Gabinete do Prefeito os cargos de provimento em comissão de Assessor de Convênios e Assessor de Imprensa conforme discriminação abaixo:

I – Assessor de Convênios:

a) Grau de Escolaridade: Ensino Superior Completo; b) Remuneração: R$ 5.103,33 (cinco mil, cento e três reais e trinta e três centavos);

II – Coordenador de Imprensa:

a) Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo; b) Remuneração: R$ 4.468,03 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos).

Parágrafo único. O cargo de Assessor do Gabinete do Prefeito passa a vigorar acrescido de mais 1 (um) cargo, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3° O cargo de provimento em comissão de Diretor de Ações de Agricultura e Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº 206/2022, fica incluído no Anexo I respectivo.

Art. 4° O cargo de provimento em comissão de Coordenador do CRAS da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, em obediência à Resolução CNAS nº 17/2011, poderá ser ocupado por profissional de nível superior com formação nas áreas de Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta ocupacional.

Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002 passa a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 6º As atribuições dos cargos novos criados por esta Lei Complementar constam do Anexo II.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente e subsequentes, cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada por lei específica, caso necessário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Complementar nº 206/2022, que contrariem a presente Lei Complementar.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 28 de julho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal