JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO 70/2022

PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2022

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DO TIPO CAVALO MECÂNICO 6X2 E SEMIRREBOQUE BASCULANTE.

Trata-se de Pedido de Impugnação ao Edital encaminhado por TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.416.362/0001-93.

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no item 30.1 do Edital “Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até qualquer pessoa poderá impugnar este Edital”.

Desse modo, verifica-se que a Impugnante encaminhou sua petição, plataforma do licitanet, em 28 de julho de 2022, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 02/08/2022, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO

Em 28/07/2022 às 12h18min, a empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA através de um de seus representantes, se manifestou, impugnando o edital, via plataforma do Licitanet. A Impugnante alegou, em síntese, que: a) deve ser acrescentando uma nova exigência de habilitação no edital, em obediência a Lei Ferrari nº 6.729/1979. Requer que a licitantes interessadas, apresentem PROVA de que é concessionária ou revendedor autorizado pelo fabricante do caminhão ofertado.

DO MÉRITO

Pois bem, de pronto cumpre mencionar que as alegações apresentadas pela requerente não merecem prosperar, visto que a adoção de tal exigência restringiria o certame à participação exclusiva de fabricantes e concessionárias autorizadas e afrontaria a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informa o modelo de ordem econômica consagrado pela Constituição de 1988, e, de igual forma, afrontaria os princípios da isonomia e da competitividade.

Outrossim, dispõe o art. 3º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), in verbis: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º. É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato [...]. (Grifamos)

Assim, com intuito de garantir a não frustação do caráter competitivo do procedimento e por entender que tal exigência afronta veemente a Lei de Licitações e seus princípios é que não se exigirá tal requisito. A legislação é clara ao dispor a impossibilidade de qualquer cláusula que conceda preferências em razão da naturalidade ou sede do licitante.

Ademais, verifica-se que a preferência em se comprar veículos novos exclusivamente de fabricantes e concessionárias, com desprezo às demais entidades empresariais que comercializam os mesmos produtos de forma idônea, é medida que não se harmoniza com o princípio em baila, reduzindo indevidamente o espectro de fornecedores em potencial, diminuindo-se, em consequência, as perspectivas para a obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, através de uma disputa de preços mais ampla, o que atenta também contra a eficiência e a economicidade norteadoras da atividade administrativa.

No mais, coleciona-se os seguintes entendimentos, veja-se:

“2. VOTO

(...)

Neste passo, considerando a possível e temerária pretensão de se restringir a participação no certame apenas às concessionárias de veículos, é de rigor que se determine a retificação do edital, a fim de que seja ampliado o espectro de fornecedores em potencial, elevando-se as perspectivas para a obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, através de uma disputa de preços mais ampla. Não há na Lei 6.729/79 qualquer dispositivo que autorize, nas licitações, a delimitação do universo de eventuais fornecedores às concessionárias de veículos. E, ainda que houvesse, certamente não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A preferência em se comprar veículos exclusivamente de concessionárias, com desprezo às demais entidades empresariais que comercializam os mesmos produtos de forma idônea, é medida que não se harmoniza com o princípio da isonomia e as diretrizes do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, além de também contrariar o comando do artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93. Portanto, a cláusula ‘3.1’ deverá ser retificada para que seja excluída a inscrição ‘que atenda a Lei 6.729/79 (Lei Ferrari)’ ou aprimorada sua redação a fim de que seja admitida a participação de quaisquer empresas que regularmente comercializem o veículo automotor que a Administração pretende adquirir.” TCE/SP. TC-011589/989/17-7. Tribunal Pleno – Sessão: 01/11/2017. (Grifo nosso).

Cuidam os presentes autos de Denúncia formulada pela empresa Belcar Veículos Ltda., representada por seus sócios proprietários, relatando supostas irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 28/2016 do Município de Santa Rita do Araguaia/ Fundo Municipal de Saúde (FMS), cujo objeto foi a aquisição de um veículo tipo pick-up transformado em ambulância, fornecido pela licitante Celsinho Veículos Ltda.-EPP, que não é revendedora autorizada de nenhuma marca, razão pela qual não poderia entregar o veículo novo/zero quilômetro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos termos do Voto da Relatora, Conselheira Maria Teresa: I. CONHECER da presente denúncia, por se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 203 do Regimento Interno deste Tribunal. II. CONSIDERÁ-LA IMPROCEDENTE, haja vista a adequação da proposta da empresa vencedora às regras do edital, não tendo sido constatada irregularidade grave no certame; III. DETERMINAR o arquivamento dos autos; IV. CIENTIFICAR as partes interessadas do teor da decisão; V. DETERMINAR a publicação do Acórdão, nos termos do art. 101 da Lei nº 15.958/07, para que surta os efeitos de direito. À Superintendência de Secretaria para as providências cabíveis. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26/04/2017. […] Manifestação da Secretaria de Licitações A Secretaria de Licitações e Contratos proferiu o Certificado nº 00050/17-SLC (fls. 115/117) manifestando-se pela improcedência desta Denúncia por entender: a) que o fato de a vencedora não ser revendedora autorizada do veículo licitado prestigia o princípio da ampla concorrência. Ao inverso, se tivesse afastado as revendedoras de veículos por meio de previsão editalícia restringiria demasiadamente o certame, e que tal evento não é apto a descaracterizar o automóvel como novo que, para ser considerado zero km, não necessita de transferência direta entre o fabricante e o consumidor, pois a Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não se aplica ao caso em tela, uma vez que vincula apenas as concessionárias e montadoras, e não a Administração Pública nas contratações para aquisição de veículos; b) os Responsáveis juntaram aos autos documento comprovando a titularidade do veículo em nome do Município de Santa Rita do Araguaia, o que foi atestado por aquela especializada via site https://portal.detran.go.gov.br. Acórdão - AC Nº 03033/2017 – TCMGO – Pleno. (Grifo nosso).

Desta forma, não se vislumbra razoabilidade na vedação de participação de revendas multimarcas no processo em discussão, vez que é prática corrente no mercado a disponibilização de veículos novos por tais empresas, que são regularmente constituídas e atuantes no ramo de comercialização de veículos. Resta evidenciado que não há fundamento válido para que o interesse público, consubstanciado na ampliação da competitividade do Pregão em discussão, seja aviltado em benefício do interesse particular das montadoras e concessionárias.

Em tempo, registre-se que o Tribunal de Contas da União - TCU se posiciona contrariamente à exigência de declaração de que determinada empresa licitante é distribuidora ou revendedora autorizada de determinado produto ofertado, como condição de habilitação ou de classificação, por falta de amparo legal e por constituir restrição ao caráter competitivo de licitação (Acórdãos 539/2007, 423/2007, 1.729/2008, 1.281/2009, 1.979/2009, 2.174/2011, todos do Plenário).

Isso posto, entendemos que não deve prosperar o pedido da impugnante, motivo pelo qual, nego procedência. Assim, tal decisão é tempestiva em conformidade ao disposto no item 30.3 do Edital. No mais, tendo em vista que a impugnação não fora acolhida, não há necessidade de republicar a presente licitação. Com isso, a presente decisão será entranhada nos autos do processo licitatório e conforme o item 30.7 do Edital tais respostas serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

DA CONCLUSÃO

Assim, DECIDO por dar integral improvimento a presente impugnação.

Cumpra-se,

Publica-se,

Sem mais.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 28 de julho de 2022

________________________

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro Municipal