LEI Nº 2114, DE 21 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a Autorização para a Empresa Conquista Nutrição Animal contrair hipoteca ou dar garantia a instituições financeiras o imóvel doado pelo município, nos termos do artigo 6º da lei 2069 de 2022 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do artigo 6º da Lei 2069 de 2022, a empresa CONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL CONTRAIR HIPOTECA OU DAR GARANTIA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.