LEI Nº 2115, DE 21 DE JULHO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório, a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.

Art. 2º. Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:

a) apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde-SUS, recomendando o uso de óculos de grau;

b) comprovar residência no Município de Jaciara;

c) estar cadastrado no Programa Bolsa Família.

Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e crianças.

Art. 3º. Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.

Art. 4º. O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 21 de Julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.