LEI Nº 2118, DE 22 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar patrolamento e cascalhamento no restaurante e lanchonete Casa de Pedra – de propriedade do Senhor Valdineis Aparecido Pereira e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o senhor VALDINEIS APARECIDO PEREIRA, para fins realização de patrolamento e cascalhamento no pátio em frente ao restaurante e lanchonete de Pedra, situado às margens da BR 364 no KM 280.

Art 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 03 Caminhões Caçamba

b) 01 Patrola

c) 01 Pá Carregadeira

§ 1º. Ficará a encargo do Autorizado, ao Sr. Valdineis Aparecido Pereira, o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos e o fornecimento de cascalho para a finalidade do presente projeto.

Art 3º. O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade de realizar um serviço de patrolamento e cascalhamento nas rodovias.

Art 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art 5º. O veículo objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.