LEI Nº 2119, DE 25 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Programa de 2022, à conta de recursos provenientes de excesso, observado as seguintes condições:

I- para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de arrecadação de convênios não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 2065/2021 (LOA 2022); II- para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de arrecadação de transferência de “Fundo a Fundo” dos Fundos Estaduais e Federais de Educação, Saúde e Assistência Social, não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 2065/2021 (LOA 2022); III- para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de arrecadação de transferência de Emenda Parlamentar não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 2065/2021 (LOA 2022); IV- para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 2065/2021 (LOA 2022).

Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º. Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a 2.060/2021, de 13/12/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, a Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei n.º 2.065, de 28/12/2021 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 25 de julho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.