Decreto nº 36/2022

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

O Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no art. 1º, Inciso III da Lei Municipal n.º 1347/2021 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 ( Quatrocentos e cinquenta mil reais) nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, para reforço de fontes e dotações já consignadas no Orçamento vigente:

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002.20.605.0018.1044 AQUIS.MAQUINAS/EQUIPAMENTOS - AGRICULTURA FAMILIAR Cód. Reduzido 916

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	450.000,00
SUBTOTAL	450.000,00
TOTAL	450.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de recursos de Execesso de Arrecadação apurado em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RUA PARAIBA, Nº 355, CENTRO, SAO JOSE DO RIO CLARO - MATO GROSSO Página: 1/2

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO,

Gabinete do Poder Executivo Municipal

São José do Rio Claro, 2 de Maio de 2022

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LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal