TERMO DE RESCISÃO-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº077/2016 TOMADA DE PREÇO Nº 002/2016

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E A EMPRESA TRINDADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com sede na Rua José Salmen Hanze, 924 – centro nesta cidade, neste ato representada pelo senhor prefeito o Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, casado, residente à Rua Projetada, s/n, Cohab André Maggi, nesta cidade portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 491.256.216-53, denominada CONTRATANTE e TRINDADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, cadastrada no CNPJ sob n.º

19.856.338/0001-78, localizada à Rua: Aparecida Leal Monteiro, nº 152, Bairro: Parque Sagrada Família, na cidade de Rondonópolis - MT, neste ato representada por BRUNO OLIVEIRA BARRETO, brasileiro, portador do RG nº 13832794 SSP/MT e inscrito no CPF nº 031.560.821-80 residente e domiciliado na Rua: Aparecido Leal Monteiro, nº 152, Bairro: Sagrada Família, na cidade de Rondonópolis – MT, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO ao Contrato de Prestação de Serviços n°077/2016 da Tomada de Preço N°002/2016, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto do presente Termo é a Rescisão do Contrato pelo vencimento e desinteresse da parte contratada em firmar termo aditivo de prazo, em virtude da ausência de previsibilidade dos repasses e retorno da obra por parte da União. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO 2.1 Por força do presente Contrato, as partes acordam com a Rescisão do Contrato em 01/07/2022. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO 3.1 Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços até o término do Contrato em 01/07/2022, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3.2 O pagamento do saldo apresentado pela contratada será efetuado após liberação do ministério da Educação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 4.1 As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. 4.2 E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 01 de Julho de 2022.