DECRETO Nº 060/2022 DATA: 27 DE JULHO DE 2022.
29 de Julho de 2022
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO RESIDENCIAL CASA NOVA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;
CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de uma vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa renda;
CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal, tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017.
CONSIDERANDO que a REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos informais comprovadamente existentes, na forma da lei 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.
CONSIDERANDO que o denominado loteamento “RESIDENCIAL CASA NOVA”, a ser regularizado, situa-se em zona urbana predominantemente residencial, não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); portanto, trata-se de Núcleo Urbano Informal passível de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a decisão administrativa de instauração do processo de regularização fundiária do núcleo urbano informal identificado como “RESIDENCIAL CASA NOVA”, caracterizado como de interesse social e específico para fins de regularização fundiária (REURB-S e REURB-E).
CONSIDERANDO que a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração dos ocupantes de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF; e;
CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária do núcleo urbano identificado como loteamento “RESIDENCIAL CASA NOVA”.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse social e específico (REURB-S e REURB-E) do núcleo urbano informal denominado loteamento “RESIDENCIAL CASA NOVA”, objeto da decisão administrativa de instauração do Processo Regularização Fundiária Urbana, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de São José do Rio Claro - MT, visando regularizar o núcleo urbano informal consolidado, conforme dispõe a Lei 13.465/2017 e Decreto federal nº 9.370/2018.
Art. 2º Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária e o Projeto Urbanístico do núcleo urbano informal denominado loteamento “RESIDENCIAL CASA NOVA”, objeto da instauração da REURB, nos termos do artigo 30, inciso II, e artigo 40, inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º Ficam identificados cada unidade imobiliária do Loteamento “RESIDENCIAL CASA NOVA”, com destinação urbana regularizada, e os seus direitos reais, conforme relação dos lotes passíveis de regularização pela REURB, constante no anexo I deste Decreto, em observância com os artigos 15, 23, 25 e 26 da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Art. 4º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente aos imóveis objeto do processo de regularização do núcleo urbano informal consolidado denominado loteamento “RESIDENCIAL CASA NOVA” e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária e projeto urbanístico aprovados neste Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Publica-se
Registra-se
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 27 de Julho de 2022.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO ANEXA
RELATÓRIO NOMINAL E INDIVIDUALIZADO DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL CASA NOVA
| LOTEAMENTO | QUADRA | LOTE |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 20 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 22 | 1 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 22 | 4 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 22 | 7 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 23 | 6 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 23 | 7 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 23 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 24 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 24 | 4 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 24 | 5 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 24 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 24 | 11 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 25 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 25 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 25 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 26 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 26 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 26 | 11 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 27 | 4 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 27 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 27 | 16 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 28 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 28 | 6 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 29 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 29 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 29 | 12 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 29 | 14 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 30 | 1 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 30 | 15 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 31 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 31 | 7 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 31 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 31 | 12 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 33 | 1 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 33 | 4 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 33 | 13 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 33 | 15 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 33 | 18 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 33 | 20 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 34 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 34 | 12 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 35 | 6 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 35 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 35 | 12 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 35 | 13 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 35 | 16 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 36 | 2 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 36 | 7 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 36 | 18 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 37 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 37 | 7 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 37 | 13 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 37 | 14 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 37 | 19 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 38 | 5 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 38 | 7 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 38 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 38 | 9 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 38 | 14 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 38 | 15 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 39 | 6 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 39 | 9 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 39 | 15 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 39 | 16 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 39 | 17 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 40 | 6 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 40 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 40 | 11 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 41 | 9 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 42 | 6 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 42 | 8 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 42 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 42 | 15 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 42 | 22 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 42 | 23 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 43 | 9 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 1 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 3 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 4 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 9 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 10 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 11 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 44 | 16 |
| RESIDENCIAL CASA NOVA | 25-A | 6 |
Observação: Esta lista anexa possui parte dos imóveis que estão aptos a registro imobiliário e no momento oportuno serão encaminhados os demais titulares beneficiados com a REURB.