DECRETO Nº. 0199/2022
29 de Julho de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.302/2022 e suplementação por anulação, para atender drenagem fluvial das ruas no entorno do Lago Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Suplementa no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, inclui na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, inclui na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), na seguinte funcional programática:
08. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
002. Administração Geral do Turismo
23. Comércio e Serviços
695. Fomento ao Turismo
0049.Fomento ao Turismo
1.096. Revitalização do Lago Municipal
4.4.90.51-00. Obras e Instalações
Fonte: 1.500.000 - R$ 318.000,00 (Recursos de Transferências de impostos não vinculados)
Meta Física: Construção de drenagem fluvial em ruas do entorno do lago Municipal.
Meta Financeira: R$ 318.411,53
Art. 2º. O crédito ora suplementado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula o montante de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) das seguintes funcionais programáticas:
03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (065) 118.000,00
12.01.27.812.0013.1.084.4490.51.00.00.00 (780) 100.000,00
11.01.26.782.0021.1.097.4490.51.00.00.00 (757) 100.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 28 de julho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal