ATO GOVERNAMENTAL Nº 02/2016 “Dispõe sobre revogação de publicação do Termo de Cessão de Uso nº 0027/2015 – Julio Campos Nunes.

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Termo de Cessão nº 027/2015 que entre si celebram a Prefeitura Municipal e Mario Marcio Ribeiro de Matos;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do Termo de Cessão nº 027/2015 que entre si celebram a Prefeitura Municipal e Mario Marcio Ribeiro de Matos publicado no dia 30/12/2015 no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 2.383 na página 37.

Araguaiana, 07 de janeiro de 2016.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal