DATA: 28 DE JULHO DE 2022

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de SÉRGIO MASSOCCO na qualidade do cônjuge em virtude do falecimento da segurada Sra. MARGARETE TRAVERSIN MASSOCCO. ”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, §§ 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 6 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora MARGARETE TRAVERSIN MASSOCCO, Aposentada no cargo de PROFESSORA , NIVEL III CLASSE ATUARIAL D, GRAU COEFICIENTE XVIII, portadora do RG nº 13408720 SSP/MT, CPF nº 560.052.459-53 processo registrado no TCE sob Acordão nº 100/2016, a partir da data do seu falecimento (23/06/2022), de acordo com o processo administrativo, n.º 2022.05.00000001, ao beneficiário a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
SÉRGIO MASSOCCO	Cônjuge	Não é o Caso	558.780.839-49	2210287-6 SSP/MT	04/10/1961	Vitalício	50% da cota familiar acrescida de 10% do dependente

Art. 2º Os proventos de pensão por morte, serão correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento) na hipótese de existir mais de cinco dependentes, incidente sobre valores dos proventos que o segurado recebia na data do óbito.

Art. 3º É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º Ao extinguir a parcela de pensão a dependente em epígrafe, extinta ficará também a pensão.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Ubiratã/MT, 28 de julho de 2022.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

EDGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.