PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 114/2021
29 de Julho de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 114/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.279.115/0001-80, Inscrição Estadual nº 13.211.332-5, estabelecida na Rod RM 19 - KM 07, Parque industrial II, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Alcir Roberto Dela Costa, ocupando o cargo de empresário, brasileiro, empresário, casado, RG nº 977.169 SSP/MT e CPF nº 568.070.741-15, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo n.º 063/2020, decorrente de Licitação na modalidade de Pregão presencial nº 039/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES
1.1 -O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de locação de 01 (um) veiculo utilitário do tipo caminhonete, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 19/07/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.
CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE. Sabe-se que a frota atual pertencente à Secretaria não consegue atender as demandas, existindo a necessidade de locação. Tendo como missão contribuir para com a melhoria da qualidade de vida e também com o desenvolvimento do Município e de suas ações.
2.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II, c/c § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES
3.1 – Fica mantido o valor mensal constante na Cláusula Quarta – do valor e forma de pagamento, inciso 4.1 no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) mensais pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais).
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000, no orçamento anual de 2022;
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 114/2021, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 13 de Julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME.
Alcir Roberto Dela Costa
CPF nº 568.070.741-15
CONTRATADA
FRANCIELY REJANE STORCH
Portaria nº 664/2021 de 07 de julho de 2021
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________
Nome: Nome:
C.P.F. n° C.P.F. nº.