Assunto: Homologação de licitação - Preço ofertado acima do preço referência

Pregão Presencial Registro de Preço.

Licitação: 27/2022

No dia 11 de Julho de 2022 o Município de Reserva do Cabaçal-MT realizou o Pregão Presencial nº 27/2022, para fins de aquisição de Pneus e Câmaras de Ar, para atender as necessidades de diversas Secretarias do Município de Reserva do Cabaçal-MT.

Houve dois licitantes participantes do certame, PNEUAR COMERCIO DE PENUS LTDA, CNPJ: 03.532.991/0001-41 E CRISTIANO RODRIGUES GONÇALVES-ME, CNPJ: 27.519.759/0001-31.

Ocorre que no momento da apresentação da proposta constatou-se que o preço que havia sido proposto estava acima da média da pesquisa de composição de preço do certame. Tal fato justifica-se, que na hora do Pessoal do setor de Compras fazerem as cotações de Preços, poderia ter digitado o valor errado de 02 (dois) item do certame, e sendo assim, o proponente não conseguiria ofertar o preço médio disposto no edital.

Neste sentido, considerando que o edital, no item V, onde trata DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA, no subitem 3, dispôs o seguinte: “O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, salvo reajuste de preço autorizado pelo governo federal”, e como é de saber de todos, os itens que estão alterados, são muito usados no dia, dia, na secretaria de Obras, o que faz mais que justificável a homologação do certame, mesmo que o preço médio esteja abaixo do valor da proposta.

Isabel Margarido Correa, enfatiza, que o preço estimado seria um mero referencial colhido no mercado.

O TCU já decidiu com relação a contratações acima do valor estimado, decidindo que, é razoável admitir que o preço estimado pela administração, em princípio, seja aquele aceitável, para fins do disposto no § 5º antes transcrito, ou o máximo que ela esteja disposta a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância, vejamos o julgado:

acórdão 1880/2010 – Plenário:

“[Voto]

10. Por aí se vê que o pregoeiro cumpriu exigência constante da legislação e do edital, ao verificar a compatibilidade da proposta formulada pelo concorrente classificado em primeiro lugar com o preço estimado para a contratação, adotando dita coerência como um dos critérios de aceitação das propostas […]

12. Assim, embora essa estimativa não represente, num primeiro momento, um valor máximo para efeito de desclassificação de propostas incompatíveis, já que existe a possibilidade de contraproposta por parte da administração (diferentemente do estatuído para outras modalidades de licitação no art. 40, inciso X, c/c o art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993), num passo seguinte, ela pode levar a isso […]

13. Com efeito, é razoável admitir que o preço estimado pela administração, em princípio, seja aquele aceitável, para fins do disposto no § 5º antes transcrito, ou o máximo que ela esteja disposta a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância.

14. Afinal, trata-se de orçamento quantificado a partir de amplos estudos e pesquisas de mercado, aí incluídas avaliações quanto aos preços utilizados por órgãos/entidades equivalentes da administração pública, o que atribui a tal estimativa o requisito da confiança, próprio dos documentos públicos” (destacamos). (Min. Rel. Valmir Campelo. Julgado em 04/082010.)

Seguindo:

Acórdão n°392/2011 – Plenário:

(...)

“3 ‘Orçamento’ ou ‘valor orçado’ ou ‘valor de referência’ ou simplesmente ‘valor estimado’ não se confunde com ‘preço máximo’. O ‘valor orçado’, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o ‘preço máximo’ a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente. Num dado certame, por exemplo, o preço máximo poderia ser definido como o valor orçado acrescido de determinado percentual.” (destacamos). (Min. Rel.: José Jorge. Data do julgamento: 16/02/2011.). (g.n.)

Tem-se ainda:

Acórdão nº 392/2011 – Plenário

(...)

34. Diferente é a situação da divulgação do valor de referência e do preço máximo, quando este for obviamente fixado. Para as modalidades licitatórias tradicionais, a regra está contemplada no art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, tem que haver necessariamente a divulgação do orçamento elaborado, contemplando o preço estimado e, se for o caso, o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar. No caso do pregão, a jurisprudência do TCU acena no sentido de que a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa.

Sendo assim, comprovando via notas fiscais, que de fato os preços estavam errados, e que de acordo com o entendimento do TCU, pode sim a administração contratar com preço superior ao cotado, desde que seja justificável. Desta forma, homologo o referido processo licitatório.

NOTA FISCAIS PARA CONFERENCIA DOS PREÇOS ALTO

NOTA FISCAL Nº 000.111.630

NOTA FISCAL Nº 000.100.716

Fica por este instrumento homologado o Processo Licitatório do PREGÃO PRESENCIAL nº 27/2022, para contratação dos serviços acima mencionada.

Reserva do Cabaçal-MT, 28 de Julho de 2022.

Registre-se

Publique-se

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal