LEI MUNICIPAL Nº 854/2022 São José Xingu – MT 27 de julho de 2022.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CÃES EM CARROCERIAS NA ZONA RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT.

Os Vereadores Pedro da Silva Santos, Wedersilva C de Moraes e Rosa Pereira do Lago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o transporte de cães na carroceira de veículos no município de São José do xingu,MT que seguirá o disposto nesta Lei.

Art. 2º. O transporte de cães deverá obedecer ao artigo 252, do CTB. Os cães devem estar de peitoral ou guia adaptada ou caixa coletiva de transporte para fixação ao veículo, com acomodação adequada para cada animal, protegidos do sol, com ventilação e água para o seu bem estar.

Art. 3º. - Não se configurará maus tratos o transporte em conformidade com esta Lei.

Art.4º.- Fica estabelecida a quantidade de animais a serem transportados de acordo com o veículo, conforme tabela I em anexo.

Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 27 de julho de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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