LEI MUNICIPAL Nº 855/2022 São José Xingu – MT 27 de julho de 2022.

INSTITUI O TIRO ESPORTIVO E O RECONHECE A DA PRÁTICA DO ESPORTE DE TIRO COMO ATIVIDADE DE LAZER E DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE VALORES MORAIS, SOCIAIS E ÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os Vereadores Pedro da Silva Santos, Wedersilva C de Moraes e Rosa Pereira do Lago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica instituído município de São José do Xingu- MT o reconhecimento do Tiro Esportivo, como também a prática do esporte de tiro como atividade de lazer e de incentivo ao desenvolvimento de valores morais, sociais e éticos.

Art. 2º. Fica autorizada a administração municipal, a incentivar a prática desta modalidade, por meio de ações realizadas pelo Departamento de Esportes, ou por organizações municipais da referida modalidade.

Art. 3º. - A Administração municipal poderá realizar atividades de divulgação da prática esportiva, como seminários, palestras e afins, preferencialmente envolvendo os atletas municipais da modalidade, objetivando incentivar a prática do esporte.

Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 27 de julho de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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