OITAVO TERMO ADITIVO - Contrato Nº 071/2020
29 de Julho de 2022
OITAVO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 071/2020, firmado com a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para a execução de Pavimentação e Drenagem conforme TERMO DE CONVENIO SICONV Nº 863775/2017, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECOno Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº. 647, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 003/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 071/2020 para a PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM NO MUNICIPIO DE CANARANA-MT, conforme TERMO DE CONVENIO SICONV Nº 863775/2017, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECO.
1.2 – Fica acrescido a vigência do contrato o total de 180 (cento e oitenta) dias, estendendo-se até 21/01/2023.
CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de vigência do contrato, por interesse publico e acordo com a CONTRATADA, vista que a obra se encontra em fase final, a empresa ainda solicitou anteriormente reajuste nos preços da planilha orçamentaria, sendo acolhido pelo município, assim sendo, a empresa poderá continuar normalmente com o andamento da obra. Assim justificamos que se faz necessário a prorrogação da vigência para futuros pagamentos das medições restantes, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original, bem como, seus respectivos termos aditivos permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO
4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana-MT, 19 de julho de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ÂNGELA UCKER MARQUES
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91