PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 112/2021
29 de Julho de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 112/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESAOPALAIR TAXI AÉREO LTDA.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana-MT, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa OPALAIR TAXI AÉREO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.164.879/0001-38, estabelecida na Avenida Plácido de castro, 769, Caranazal, Santarém-PA doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador sr. Gilson Rocha, empresário, portador do RG nº 4.079.051-9 e CPF nº 220.805.112-20, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Lucas Abreu Schimidt, portador da Cédula de Identidade RG 14.841.355 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 012.933.421-90, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 107/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira - Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.18, referente ao processo de licitatório na modalidade pregão presencial nº 038/2021.
1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 180 (Cento e oitenta) dias, ficando estendida até o dia 15/01/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.
CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II, c/c § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário Justifica-se em função da necessidade de manter os fretamentos de aeronave para uso do DSEI através da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o termo de Compromisso nº 190/2020 firmado com a SES – Secretaria de Estado de Saúde, e ainda, a empresa está mantendo seus preços praticados no mês de julho/2021, gerando assim economia aos cofres públicos, justificando assim a prorrogação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 112/2021, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 11 de Julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
OPALAIR TAXI AÉREO LTDA
Gilson Rocha - procurador
CPF nº 220.805.112-20
CONTRATADA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS
Portaria nº 663/2021 de 07 de julho de 2021
FISCAL DE CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91