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Pref. Diamantino

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2022, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.

Aos 25 dias do mês de Julho de 2022, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT, com sede na rua desembargador joaquim pereira ferreira mendes, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.648.540/0001- 74, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a), Sr(a). MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2893754SESP e inscrito no CPF nº 244.447.741-34, residente e domiciliado na AVENIDA CONCEICAO - SÃO BENEDITO, bairro SAO BENEDITO nesta cidade, considerando a Ata de Registro de Preços nº 021/2022, do dia 21/03/2022, RESOLVE, modificar unilateralmente a Ata de Registro de Preços supra, que tem como detentora da ata a empresa HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.273.854/0001-00, tendo em vista a necessidade de inclusão de nova dotação orçamentaria, que respeitaram a Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentaria que fará frente as despesas da ata de registro de preços nº 021/2022, que versa sobre o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO:

2.1. O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO, onde consta o seguinte texto: “A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:”, abaixo fica relacionada as dotações constantes no edital:

SECRETARIAS

DOTAÇÃO

COD. RED.

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.20002.3390390000.0100000000

34

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , DESENVOLVIMENTO E

03.001.04.122.0002.20003.3390390000.0100000000

63

SECRETARIA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURA

DE

04.001.04.122.0002.20004.3390390000.0100000000

127

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

DE

05.001.12.361.0016.20007.3390390000.0101000000

259

05.001.12.361.0016.20046.3390390000.0101000000

271

05.001.12.364.0028.20010.3390390000.0100000000

284

05.004.12.365.0032.20013.3390390000.0101000000

365

05.005.13.392.0033.20016.3390390000.0100000000

396

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA

06.001.10.122.0037.20019.3390390000.0102000000

433

06.001.10.302.0040.20024.3390390000.0102000000

643

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

DE

07.001.08.241.0045.10190.3390390000.0129000000

759

07.001.08.241.0045.10190.3390390000.0100000000

760

07.001.08.244.0045.20035.3390390000.0100000000

843

07.002.08.244.0085.20053.3390390000.0129000000

953

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO

08.001.27.813.0002.20041.3390390000.0100000000

1031

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

DE

09.001.04.122.0002.20044.3390390000.0100000000

1072

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

10.001.04.123.0002.20045.3390390000.0100000000

1094

SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E CONTROLE

DE

11.001.04.122.0002.20051.3390390000.0100000000

1136

2.2. Fica alterada a ata de registro de preços nº 021/2022, em especial a CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO, onde consta o seguinte texto: “A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:”, passando a fazer parte do referido instrumento as seguintes dotações:

SECRETARIAS

DOTAÇÃO

COD. RED.

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.20144.3390300000.1500000000

24

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

03.001.20.122.0002.20169.3390300000.1500000000

61

SECRETARIA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURA

DE

04.001.15.122.0002.20164.3390300000.1500000000

750

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

DE

05.001.12.122.0002.20166.3390300000.1500100100

141

05.001.12.361.0106.20210.3390300000.1500100100

120

05.004.12.365.0106.20314.3390300000.1500100100

185

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA

06.001.10.122.0121.20275.3390300000.1500100200

367

06.001.10.302.0122.20289.3390300000.1500100200

246

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

DE

07.001.08.122.0002.20143.3390300000. 1500000000

678

07.001.08.122.0002.20167.3390300000. 1500000000

497

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

08.001.27.122.0002.20170.3390300000. 1500000000

551

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

DE

09.001.04.122.0002.20163.3390300000. 1500000000

581

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

10.001.04.122.0002.20165.3390300000. 1500000000

589

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO

DE

12.001.13.392.0124.20302.3390300000. 1500000000

801

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CIDADES

13.001.04.122.0002.20171.3390300000. 1500000000

834

2.3. Cabe ressaltar que a alteração de dotações orçamentárias aqui inclusas estão de acordo com os dispostos nos artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

2.4. Em virtude da alteração na dotação orçamentaria objeto do presente termo, as despesas relativas ao Pregão Presencial nº 002/2022, e sua Ata de Registro de Preços Nº 021/2022, serão consignadas nas dotações discriminadas no quadro de dotações constantes no item 2.2 deste termo de apostilamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO

3.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Pregão Presencial nº 002/2022, em especial a sua ata de registro de preços nº 021/2022, permanecendo validas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A Prefeitura Municipal de Diamantino providenciará a publicação resumida do presente termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de acordo com o art. 61, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ressalvando o disposto no art. 26 deste Lei.

Diamantino-MT, 25 de Julho de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

DJIONY ALMEIDA MAZUR

CRC/MT - 016666/O-9

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