PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA TECNICA DE ENGENHEIRO CIVIL QUE FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT E DE OUTRO LADO O SR. RODRIGO ZACARIAS ALEIXO. PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua 3, s/nº. CEP: 78.668-000 Bairro Centro, Serra Nova Dourada – MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º. 04.205.945/0001-86, neste ato representado pelo seu Prefeito, Srº. EDSON YUKIO OGAHTA. Brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Serra Nova Dourada - MT; portador da Cédula de identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob nº.069.617.268-28, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado, O Senhor: Rodrigo Zacarias Aleixo, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do RG nº. 27.011.699-0 SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº. 269.539.558-21, residente e domiciliado na Avenida Marco Fullin, s/n. Centro, Bom Jesus do Araguaia – MT CEP: 78.678-000, CREA/SP n°.5061122189, chamado simplesmente de CONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de Engenheiro Civil pelo prazo de 12 (doze) meses o qual exercerá a função de Responsável Técnico desta entidade, e a ele é atribuído o desempenho das seguintes atividades: Elaborar Projetos, Elaborar planilhas de orçamento e cronograma, planilhas de medições mensal e final das obras, elaborarem planilhas para participar de carta convite, tomadas de preços, concorrência publica, elaborar projetos e afins, acompanhar o andamento, fiscalizar e executar de obras.

1.3 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 31 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1- A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que a Prestação de Serviços de Engenheiro Civil, compreendendo a conclusão do objeto previsto na cláusula primeira do contrato original ora aditado, Pregão Presencial 016/2015, Processo de Licitação nº. 25/2015 advindo da ata SRP 010/2015 de 18/09/2015.

2.3 - A presente prestação de serviços de Engenheiro Civil, fundamenta-se na CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS do contrato original e com base nos artigos 57, II e 65 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 - O valor global para a execução do contrato e de R$ R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

3.2 – O valor mensal será pago em 12(doze) parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); podendo ser pago até o dia 15 de cada mês subseqüente.

CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrente do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - O valor pertinente a este aditivo será empenhado no dia 04 de janeiro de 2016 no Orçamento Anual de 2016.

5.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.

Serra Nova Dourada – MT, 21 de dezembro de 2015.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

Rodrigo Zacarias Aleixo

Contratado

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________ Nome: _____________________________

CPF: _______________________________ CPF: _______________________________