PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2022
29 de Julho de 2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2022, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Aos 25 dias do mês de Julho de 2022, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT, com sede na rua desembargador joaquim pereira ferreira mendes, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.648.540/0001- 74, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a), Sr(a). MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2893754SESP e inscrito no CPF nº 244.447.741-34, residente e domiciliado na AVENIDA CONCEICAO - SÃO BENEDITO, bairro SAO BENEDITO nesta cidade, considerando a Ata de Registro de Preços nº 022/2022, do dia 21/03/2022, RESOLVE, modificar unilateralmente a Ata de Registro de Preços supra, que tem como detentora da ata a empresa S. M. GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.711.005/0001-34, tendo em vista a necessidade de inclusão de nova dotação orçamentaria, que respeitaram a Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentaria que fará frente as despesas da ata de registro de preços nº 022/2022, que versa sobre o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO:
2.1. O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO, onde consta o seguinte texto: “A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:”, abaixo fica relacionada as dotações constantes no edital:
| SECRETARIAS | DOTAÇÃO | COD. RED. | |
| GABINETE DO PREFEITO | 02.001.04.122.0002.20002.3390390000.0100000000 | 34 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , DESENVOLVIMENTO E | 03.001.04.122.0002.20003.3390390000.0100000000 | 63 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA | DE | 04.001.04.122.0002.20004.3390390000.0100000000 | 127 |
| SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA | DE | 05.001.12.361.0016.20007.3390390000.0101000000 | 259 |
| 05.001.12.361.0016.20046.3390390000.0101000000 | 271 | ||
| 05.001.12.364.0028.20010.3390390000.0100000000 | 284 | ||
| 05.004.12.365.0032.20013.3390390000.0101000000 | 365 | ||
| 05.005.13.392.0033.20016.3390390000.0100000000 | 396 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA | 06.001.10.122.0037.20019.3390390000.0102000000 | 433 | |
| 06.001.10.302.0040.20024.3390390000.0102000000 | 643 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | DE | 07.001.08.241.0045.10190.3390390000.0129000000 | 759 |
| 07.001.08.241.0045.10190.3390390000.0100000000 | 760 | ||
| 07.001.08.244.0045.20035.3390390000.0100000000 | 843 | ||
| 07.002.08.244.0085.20053.3390390000.0129000000 | 953 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO | 08.001.27.813.0002.20041.3390390000.0100000000 | 1031 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO | DE | 09.001.04.122.0002.20044.3390390000.0100000000 | 1072 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 10.001.04.123.0002.20045.3390390000.0100000000 | 1094 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E CONTROLE | DE | 11.001.04.122.0002.20051.3390390000.0100000000 | 1136 |
2.2. Fica alterada a ata de registro de preços nº 021/2022, em especial a CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO, onde consta o seguinte texto: “A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:”, passando a fazer parte do referido instrumento as seguintes dotações:
| SECRETARIAS | DOTAÇÃO | COD. RED. | |
| GABINETE DO PREFEITO | 02.001.04.122.0002.20144.3390300000.1500000000 | 24 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO | 03.001.20.122.0002.20169.3390300000.1500000000 | 61 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA | DE | 04.001.15.122.0002.20164.3390300000.1500000000 | 750 |
| SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO | DE | 05.001.12.122.0002.20166.3390300000.1500100100 | 141 |
| 05.001.12.361.0106.20210.3390300000.1500100100 | 120 | ||
| 05.004.12.365.0106.20314.3390300000.1500100100 | 185 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA | 06.001.10.122.0121.20275.3390300000.1500100200 | 367 | |
| 06.001.10.302.0122.20289.3390300000.1500100200 | 246 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | DE | 07.001.08.122.0002.20143.3390300000. 1500000000 | 678 |
| 07.001.08.122.0002.20167.3390300000. 1500000000 | 497 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 08.001.27.122.0002.20170.3390300000. 1500000000 | 551 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO | DE | 09.001.04.122.0002.20163.3390300000. 1500000000 | 581 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 10.001.04.122.0002.20165.3390300000. 1500000000 | 589 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO | DE | 12.001.13.392.0124.20302.3390300000. 1500000000 | 801 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CIDADES | 13.001.04.122.0002.20171.3390300000. 1500000000 | 834 | |
2.3. Cabe ressaltar que a alteração de dotações orçamentárias aqui inclusas estão de acordo com os dispostos nos artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
2.4. Em virtude da alteração na dotação orçamentaria objeto do presente termo, as despesas relativas ao Pregão Presencial nº 002/2022, e sua Ata de Registro de Preços Nº 021/2022, serão consignadas nas dotações discriminadas no quadro de dotações constantes no item 2.2 deste termo de apostilamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO
3.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Pregão Presencial nº 002/2022, em especial a sua ata de registro de preços nº 021/2022, permanecendo validas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A Prefeitura Municipal de Diamantino providenciará a publicação resumida do presente termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de acordo com o art. 61, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ressalvando o disposto no art. 26 deste Lei.
Diamantino-MT, 25 de Julho de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
DJIONY ALMEIDA MAZUR
CRC/MT - 016666/O-9
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