DECRETO Nº. 068/2022

DATA: 26/07/2022.

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI O CMDCA COMO ENCARREGADO DE COORDENAR A REVISÃO DO PLANO.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com o disposto:

- Na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendi mento dos direitos da criança e do adolescente;

- Na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Na Resolução no 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

- Na Lei no 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8o, e nas Leis setoriais de saúde (no 8.080/1990 – SUS), educação (no 9.294/1996 – LDB), assistência social (no 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;

- Os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

- Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre água limpa e saneamento;

- Os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010; e os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais.

DECRETA:

Artigo 1º- Seja revisado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI-2015/2025 deste Município de Marcelândia, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010.

§ 1o Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à revisão do Plano referido neste artigo.

§ 2o São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

Artigo 2º- Fica instituído o CMDCA com a finalidade de promover e coordenar a revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância-2015/2025 de Marcelândia.

§ 1o O CMDCA poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para a revisão do PMPI.

Artigo 3º- O Plano Municipal pela Primeira Infância de Marcelândia revisado será enviado pelo SR. CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, Conselhos de Direitos, MP, Fórum, todas as Secretarias e OSCs.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 26 de julho de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal