PORTARIA MUNICIPAL Nº 505, DE 08 DE JULHO DE 2022.
29 de Julho de 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AO SERVIDOR QUE MENCIONA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e Art. 12 da Lei Complementar nº 100, de 31 de março de 2016;
CONSIDERANDO o requerimento expedido em 07 de julho de 2022, enunciado pela servidora Patrícia Aparecida Capitanio;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a Sr.ª PATRICIA APARECIDA CAPITANIO, devidamente inscrito na Matricula sob nº 3316.1, estável no cargo de GESTORA ORÇAMENTISTA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, o “Adicional de Incentivo ao Ensino Superior” no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente no pais.
Parágrafo Único: fica a cargo do servidor o cumprimento do Art. 34 e seus incisos e parágrafos da Lei Complementar nº 101/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE JULHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 08 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento