“Autoriza o Município de Torixoreu a realizar o repasse financeiro a título de contrapartida para celebração de convênio e abertura de crédito especial no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 360.994,98 (trezentos e sessenta mil novecentos e noventa e quatro reais noventa e oito centavos) para celebração de convênio por parte do Consorcio Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – CIDESAPA e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística - SINFRA, a qual o município de Torixoreu é parte integrante, para realização da obra de micro revestimento em ruas e avenidas conforme objeto de Convênio nº 0390/2021 (R$ 335.994,98) e Convênio nº 1039/2021 (25.000,00).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 360.994,98 (trezentos e sessenta mil novecentos e noventa e quatro reais noventa e oito centavos), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

002 – Unidade: Departamento de Viação

4000- Programa: Gestão do Sistema Fethab

26.782.4000.2091 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas

3390.41.00.00.00.00 – Contribuições.......................R$ 360.994,98

Total....................................................................R$ 360.994,98

Fonte de Recurso: 2.759– Recursos vinculados a Fundos

Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei

Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 360.994,98 fonte (2.759.0000) antiga fonte 30.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de julho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal