Portaria Nº 028/2022/SEMEC
29 de Julho de 2022
Portaria Nº 028/2022/SEMEC
De 27 de julho de de 2022
Dispõe sobre os Critérios para participação do Processo de Seleção de candidatos para a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDB, da Lei Complementar nº 174/2018 de 04 de dezembro de 2018, da Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a abertura do Processo de Seleção de candidatos à função de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
§ 1° O Processo de Seleção de candidatos deverá ocorrer nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
I - As Unidades Escolares indígenas não participarão do processo de seleção.
§ 2º As escolas que apresentarem situações de excepcionalidade serão deliberadas pela Comissão do processo de seleção, homologada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura:
Art. 2º - Os critérios para seleção de candidatos para a função de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3º - O Processo de Seleção do profissional da Educação Básica para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado nas seguintes etapas:
I – Etapa 1: Edital de Abertura; II – Etapa 2: Inscrições; III – Etapa 3: Formação aos candidatos;IV – Etapa 4: Entrega do Plano de Gestão Anual à SEMEC, o qual deve conter:
a) objetivos e metas para melhoria da Unidade Escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a BNCC, DRC/MT e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar onde pretende atuar;
b) plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à elevação dos índices oficiais IDEB, Prova Brasil, Aprova Brasil, entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.
§ 1º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na Unidade Escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 2º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada pela SEMEC e em Assembleia da comunidade escolar.
V - Etapa 5: Prova escrita; VI – Etapa 6: Avaliação Psicológica; VII – Etapa 7: Apresentação do Plano de Ação à Comunidade escolar; VIII – Etapa 8: Apresentação de Títulos.Art. 4º - A Comissão do Processo de Seleção, prevista no Artigo 12 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.
§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste Artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Unidade Escolar, estará automaticamente desclassificado, devendo o evento ser registrado em ATA.
Art. 6º - Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I - Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com habilitação em Pedagogia;
II - Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir; III - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);IV - Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;
V - Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos; VI - Não ter respondido, no exercício de função pública, processo administrativo disciplinar, nos últimos três anos.Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou dois anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º - O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período após passar pelo mesmo processo novamente.
Art. 8º - Entre os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o calendário letivo em vigência.
§ 1º - A Unidade Escolar que não tiver candidatos inscritos para participar no processo de seleção, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a indicação do profissional que preencha os requisitos cumulativos previstos no Artigo 8º da Lei Nº 1.649, de 22 de junho de 2022, para nomeação, podendo este profissional ser de qualquer Unidade Escolar.
§ 2º É vedada a participação do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da Unidade Escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema SIPE do CEE/MT.
§ 3º Não constituirá impedimento da candidatura ao Processo de Seleção se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da Unidade Escolar estiverem em análise pela Gerencia de Educação Básica GEEB no sistema SIPE do CEE/MT.
Art. 9º - É vedada a participação como candidato no Processo de Seleção de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 3 (três) anos:
I - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV - esteja sob licenças contínuas.
§ 1º Entende-se por licenças contínuas o período de afastamentopara tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapassema somatória de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, maternidade e licença prêmio.
§ 2º Considera-se desclassificado o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, como: PDDE 2021 e PDDE-M 1º semestre 2022.
§ 3º Poderá se inscrever para o Processo de Seleção de diretor, regulamentado por esta Portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse, a interesse da Gestão.
Art. 10 - O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá se afastar obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação de Dedicação Exclusiva.
Art. 11 - O diretor aprovado atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma da rotina de trabalho, de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Art. 12 – A Comissão do Processo de Seleção será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos colegiados das Unidades de Ensino, representação Sindical e representante da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 13 - A Comissão do Processo de Seleção deverá analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8o e bem como avaliar as etapas previstas no artigo 11, da Lei nº 1.649, de 22 de junho de 2022
Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso em 27 de julho de 2022.
Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Anexo I
Programação das Ações para Seleção de Diretores nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Educação Básica
| Data | Ações | Local |
| 17/08/2022 | Publicação do Edital e Portaria que regulamenta a Abertura do Processo de Seleção de Diretores Escolares | Site Prefeitura/ SEMEC |
| 01 a 06/09/2022 | Inscrição dos candidatos à direção da escola | SEMEC |
| 16/09/2022 | Formação aos Candidatos à direção | SEMEC |
| 07/10/2022 | Apresentação do Plano de Ação na SEMEC | SEMEC |
| 27/10/2022 | Realização de Prova Escrita | SEMEC |
| 09/11/2022 | Avaliação Psicológica do candidato | SEMEC |
| 16 a 18/11/2022 | Apresentação do Plano de Ação à comunidade escolar | Escolas |
| 23/11/2022 | Apresentação de títulos | SEMEC |
| 30/11/2022 | Divulgação do Resultado do Processo | |
| 22/12/2022 | Posse dos diretores eleitos | Escolas |
Anexo II
Relação de escolas em que haverá Processo de seleção para Diretor
| ESCOLA | LOCALIZAÇÃO |
| EMEB Progresso | Sede |
| EMEB Nova Era | Sede |
| EMEB Pioneiros de Canarana | Sede |
| EMEB Monteiro Lobato | Sede |
| EMEI Menino Jesus | Sede |
| EMEI Novo Lar | Sede |
| EMEI São Francisco de Assis | Sede |
| EMEB Coronel Vanick | Culuene |
| EMEB Elídio Corbari | Garapú |
| EMEB Viriato Corrêa | Matinha |
| EMEB Serra Dourada | Serra Dourada |
Anexo III
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
1 – Identificação:
a) Nome completo: -----------------------------------------------
b) RG Nº: -------------- Órgão Exp. ---/--- CPF Nº --------------
c) Endereço Completo: -------------------------------------------
d) E-mail: ------------------------------------------------------
e) Contato: ( ) -------------------------------------------------
f) Formação: ----------------------------------------------------
2 - Unidade Escolar que pretende dirigir: -----------------------------------------------------------------------------------
3 - Tempo de lotação na Unidade Escolar que pretende dirigir: --
4 - Tem disponibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais)? ----------
5 – Anexos:
a. Ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando ( );
b. Declaração emitida pelo candidato de que está de pleno acordo com as condições da Portaria Nº 028/2022/SEMEC e do Edital de Seleção 2022.
c. Declaração do candidato afirmando ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica ( );
d. Declaração de efetivo exercício, conforme descrito no Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Nº028/2022/SEMEC( );
e. Comprovação de habilitação em Licenciatura Plena/Pedagogia, cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência ( );
f. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária ( );
g. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em regime de Dedicação Exclusiva (DE)( );
h. Outros ( ) Quais? ---------------------------------------
Canarana- MT, em --- de ----------- de 2022.
Assinatura do Candidato
( ) Inscrição deferida
( ) Inscrição indeferida
Local e data: Canarana-MT, ...de -------------- de 2022
Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Municipal de educação e Cultura