“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 52.731,00 (Cinquenta e dois mil setecentos e trinta e um reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Mun de Esporte E Lazer

FUNÇÃO: 27 Desporto e lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0011 São José Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

AÇÃO: 2063 Incentivo as Atividades de Esporte Amador

Elemento de Despesa

3350.41.00.00 Contribuições....................................................................R$ 52.731,00

Fonte De Recursos:

2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos............................. R$ 52.731,00

Total de Crédito.......................................................................................R$ 52.731,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1º, inc. I, da Lei n° 4.320/1964.

Art. 3º - Fica autorizado o poder executivo a promover as alterações descritas no artigo 1º no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.326/2021 de 20 de agosto de 2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei municipal nº 1.329/2021 de 21 de setembro de 2021.

Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder o reforço do crédito aberto no art. 1º até o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1.347/2021 de 16 de dezembro de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro/MT, em 28 de julho de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal