ALTERA AS LEIS NºS 541 DE 15 DE ABRIL DE 2014 E 547 DE 6 DE AGOSTO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. A Lei nº 541 de 15 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação:

I – O caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criada no Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, verba de caráter indenizatória, pagas aos motoristas de unidades móveis de saúde, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços fora do Município, no valor de R$. 912,00 (novecentos e doze reais).”

II – O art. 1º passa a avigorar acrescido de um parágrafo, sendo que o parágrafo único passa a ser § 1º e acrescentando-se o § 2°, com a seguinte redação:

.................................................................................................................................

“§2º O valor previsto no caput será atualizado anualmente, mediante Decreto do Prefeito Municipal, aplicando-se, para tanto, o acumulado dos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.”

Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 547 de 06 de agosto de 2014, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. O médico clínico geral, plantonista municipal efetivo de que trata o art. 1º deverá cumprir, mensalmente:

I - 5 (cinco) plantões presenciais, pelo que receberá, por cada um deles, o valor de R$. 900,00 (novecentos reais);

II – 16 (dezesseis) plantões de sobreaviso, pelo que receberá, por cada um deles, o valor de R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais).”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 28 de julho de 2022.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal