Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de R$.298.293,85 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos),destinado ao reforço das seguintes dotações:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

0002 - 3190110000 – Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil R$.50.000,00

0003 - 3190130000 – Obrigações Patronais R$.10.000,00

0004 – 3390300000 – Material de Consumo R$.20.400,00

Fr:0200000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$.80.400,00

010321010.1003 – ADQUIRIR EQUIPS. E MAT.PERMANENTE

0006 – 4490520000 – Equipamentos e Mat.Permanente R$.45.000,00

Fr:0200000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$.45.000,00

010321010.2165 – MANTER A VERBA INDENIZATORIA

0007 – 3390930000 – Indenizações e Restituições R$.18.178,56

Fr:0200000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$.18.178,56

002 – SECRETARIA DA CAMARA

010321010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

0009 – 3190110000 – Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$.30.000,00

0010 – 3190130000 – Obrigações Patronais R$.10.000,00

0012 – 3390140000 – Diárias – Civil R$.10.000,00

0013 - 3390300000 – Material de Consumo R$.30.000,00

0014 – 3390360000 – Outros Servs.de Terceiros – P.Fisica R$.02.000,00

0015 – 3390390000 – Outros Servs.de Terceiros – P.Jurídica R$.62.215,24

Fr:0200000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$.144.215,24

010321010.2078 – CONSERVAÇÃO E MANTER O PREDIO DA CAMARA

0017 - 3390300000 – Material de Consumo R$.05.000,00

0018 – 3390360000 – Outros Servs.de Terceiros – P.Fisica R$.05.000,00

0019 – 3390390000 – Outros Servs.de Terceiros – P.Jurídica R$.500,05

Fr:0200000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$.10.500,05

TOTAL GERAL R$.298.293,85

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores de acordo com o disposto no § 1º; I e § 2º; art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I o superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT; 27 de Julho de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal.