LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 28 DE JULHO DE 2022.
29 de Julho de 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 61 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, RENOMEIA O CARGO DE AGENTE DO DENGUE PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ESTIPULA O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSOLIDANDO OS ANEXOS II, III, V E VIII E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Cargo efetivo de Agente do Dengue passa a ser designado como Agente de Combate às Endemias.
Paragrafo único. A tabela de progressão e promoção funcional do Cargo de Agente de Combate às Endemias passa a ser a mesma aplicada ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde – PSF, na forma do anexo VII, da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, com as alterações dadas por esta Lei.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Agente Comunitário de Saúde Municipal, pelo que deve ocorrer aproveitamento obrigatório, nos termos do art. 83 da Lei Complementar n.º 60 de 26 de outubro de 2010, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único. As vagas previstas originalmente para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde Municipal passarão a compor o número de vagas previstas para Agente de Combate às Endemias, na forma do art. 59 e anexo II, da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, com as alterações dadas por esta Lei.
Art. 3º O art. 11, da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11.......................................................................................................................
II – Cargos: Agente Comunitário de Saúde – PSF; Agente de combate às endemias; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Enfermagem;
....................................................................................................................................
“§3º. Em atendimento ao disposto no art. 198, §9º da Constituição Federal, fica instituído Complemento Constitucional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, destinado ao atingimento do Piso de 2 (dois) salários-mínimos, valor máximo pago a título de vencimentos a estes cargos”.
Art. 4 º A tabela dos Cargos de Provimento em Comissão, da Administração Centralizada do Executivo Municipal de Reserva do, constante no art. 58 da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, passa a ser a seguinte:
| CARGOS | Nº. de vagas |
| Assessoria de Gabinete | 05 |
| Assessor de Gabinete | 02 |
| Coordenador(a) de Programas e Projetos Estratégicos | 01 |
| Coordenador(a) Previdenciária | 01 |
| Ouvidor(a) | 01 |
| Assessoria de Gabinete | 01 |
| Assessor (a) Executivo (a) | 01 |
| Assessor (a) Jurídico (a) | 01 |
| Assessor (a) de Planejamento | 01 |
| Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 06 |
| Secretário (a) | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Recursos Humanos | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Compras | 01 |
| Diretor (a) Chefe de Divisão de acompanhamento e Controle de Convênios, Contratos e Prestação de Contas | 01 |
| Diretor (a) do Departamento de Controle de Transporte e Frota | 01 |
| Secretaria Municipal de Finanças | 03 |
| Secretário (a) | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Tesouraria | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Tributação | 01 |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | 02 |
| Secretário (a) | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Serviços Urbanos | 01 |
| Secretaria Municipal de Educação | 04 |
| Secretário (a) | 01 |
| Coordenador(a) de Programas e Projetos Educacionais | 02 |
| Assessor (a) Pedagógico | 01 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 04 |
| Secretário (a) | 01 |
| Coordenador(a) de Programas e Projetos de Saúde | 01 |
| Coordenador(a) de Vigilância em Saúde | 01 |
| Diretor de Departamento de Água e Esgoto | 01 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 04 |
| Secretário (a) | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Assistência Social | 01 |
| Coordenador(a) de Programas e Projetos Institucionais | 02 |
| Secretaria Municipal dos Segmentos: Econômico, Ambiental, Cultura e Lazer. | 06 |
| Secretário (a) | 01 |
| Diretor (a) de Departamento de Turismo | 01 |
| Diretor (a) de Departamento do Setor Agropecuário | 01 |
| Diretor (a) de Cultura | 01 |
| Diretor (a) de Esportes | 01 |
| Diretor (a) Ambiental | 01 |
| TOTAL DE CARGOS | 36 |
Art. 5 º A tabela dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, constante no art. 59 da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, passa a ser a seguinte:
| PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR |
| Padrão | Denominação | Categoria Funcional | N.º vagas |
| CPE–01 | Assistente Social | Área Social | 02 |
| CPE–02 | Bioquímico/Farmacêutico | Área Saúde | 02 |
| CPE–03 | Enfermeiro | Área Saúde | 02 |
| CPE–04 | Engenheiro Civil | Engenharia | 01 |
| CPE- 05 | Fisioterapeuta | Área Saúde | 02 |
| CPE- 06 | Médico Clínico Geral | Área Saúde | 02 |
| CPE- 07 | Nutricionista | Área Saúde | 01 |
| CPE- 08 | Odontólogo | Área Saúde | 01 |
| CPE- 09 | Psicólogo | Área Saúde | 02 |
| CPE- 10 | Veterinário | Área Saúde | 01 |
| CPE -11 | Técnico Controle Interno | Área Administrativa | 01 |
| CPE -12 | Contador | Área Administrativa | 01 |
| CPE -13 | Biólogo | Área Saúde | 01 |
| CPE -14 | Fonoaudiólogo | Área Saúde | 01 |
| CPE- 15 | Auditor Público Interno | Área Admin. | 01 |
| CPE- 16 | Farmacêutico Generalista | Área Saúde | 01 |
| TOTAL DE CARGOS – 16 | 22 | ||
| PROFISSIONAIS DE NIVEL MÉDIO |
| Padrão | Denominação | Categoria Funcional | N.º vagas |
| CPE–17 | Agente Administrativo | Área Administrativa | 12 |
| CPE–18 | Fiscal de Tributos | Área Administrativa | 03 |
| CPE–19 | Técnico em Laboratório | Área Saúde | 01 |
| CPE–20 | Assistente de Administração | Área Operacional | 10 |
| CPE–21 | Técnico Em Enfermagem | Área Saúde | 02 |
| CPE–22 | Monitor de Creche | Área Administrativa | 12 |
| CPE-23 | Atendente de Consultório Dentário | Área Saúde | 01 |
| CPE-24 | Fiscal de Obras e Posturas | Área Obras | 02 |
| CPE-25 | Fiscal de Vigilância Sanitária | Área Saúde | 01 |
| CPE-26 | Agente de Fiscalização Sanitária | Área Saúde | 01 |
| TOTAL DE CARGOS 10 | 44 | ||
| PROFISSIONAIS DE NIVEL AUXILIAR | |||
| Padrão | Denominação | Categoria Funcional | N.º vagas |
| CPE–27 | Agente Comunitário de Saúde- PSF | Área Saúde | 08 |
| CPE–28 | Agente de Combate às Endemias | Área Saúde | 02 |
| CPE–29 | Auxiliar Administrativo | Área Administrativa | 08 |
| CPE-30 | Merendeira | Área Operacional | 07 |
| TOTAL DE CARGOS 05 | 29 | ||
| PROFISSIONAIS DE NIVEL ELEMENTAR |
| Padrão | Denominação | Categoria Funcional | N.º vagas |
| CPE-31 | Eletricista | Área Operacional | 01 |
| CPE-32 | Agente de Serviços Gerais Feminino | Área Operacional | 30 |
| CPE-33 | Agente de Serviços Gerais Masculino | Área Operacional | 23 |
| CPE-34 | Motorista Categoria D/E | Área Operacional | 10 |
| CPE-35 | Operador de Máquina Pesadas | Área Operacional | 02 |
| CPE-36 | Vigia | Área Segurança | 14 |
| CPE–37 | Agente Ecológico | Área Operacional | 04 |
| CPE-38 | Mecânico | Área Obras | 01 |
| CPE-39 | Eletricista em Manutenção de rede Elétrica de Baixa e Alta Tensão | Área Obras | 01 |
| TOTAL DE CARGOS 09 | 86 | ||
Art. 6 º O inciso II, do art. 70, da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Cargos: Agente Comunitário de Saúde – PSF; Agente de Combate às Endemias; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Enfermagem; Merendeira; Atendente de Consultório Dentário; Recepcionista; Agente Social:”
....................................................................................................................................
Art. 7º Os anexos II, III, IV e VIII, da Lei Complementar n.º 61 de 26 de outubro de 2010, ficam alterados na forma do nexo I desta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as deposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, em 28 de julho 2022.
JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeito Municipal